janeiro 2024 (PDF)
Aviso n.º 23707/2023, 2.ª Série, n.º 236, de 7 de dezembro de 2023.
Declaração n.º 107/2023, 2.ª Série, n.º 236, de 7 de dezembro de 2023.
Declaração de Retificação n.º 917/2023, 2.ª Série, n.º 236, de 7 de dezembro de 2023.
Declaração de Retificação n.º 918/2023, 2.ª Série, n.º 236, de 7 de dezembro de 2023.
Declaração de Retificação n.º 919/2023, 2.ª Série, n.º 236, de 7 de dezembro de 2023
Declaração n.º 107/2023, 2.ª Série, n.º 236, de 7 de dezembro de 2023.
Declaração de Retificação n.º 917/2023, 2.ª Série, n.º 236, de 7 de dezembro de 2023.
Declaração de Retificação n.º 918/2023, 2.ª Série, n.º 236, de 7 de dezembro de 2023.
Declaração de Retificação n.º 919/2023, 2.ª Série, n.º 236, de 7 de dezembro de 2023
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