setembro 2023 (PDF)
Aviso n.º 14795/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 7 de agosto de 2023.
Declaração n.º 66/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 7 de agosto de 2023.
Declaração n.º 66/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 7 de agosto de 2023.
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