março 2025 (PDF)
Aviso n.º 3703/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2025.
Declaração n.º 14/2025/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2025.
Declaração n.º 15/2025/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2025.
Declaração n.º 16/2025/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2025.
Declaração n.º 17/2025/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2025.
Declaração n.º 18/2025/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2025.
Declaração de Retificação n.º 136/2025/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2025
Declaração n.º 14/2025/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2025.
Declaração n.º 15/2025/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2025.
Declaração n.º 16/2025/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2025.
Declaração n.º 17/2025/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2025.
Declaração n.º 18/2025/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2025.
Declaração de Retificação n.º 136/2025/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2025
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