janeiro 2025 (PDF)
Aviso n.º 27435/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 6 de dezembro de 2024.
Declaração n.º 109/2024/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 6 de dezembro de 2024.
Declaração n.º 110/2024/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 6 de dezembro de 2024.
Declaração de Retificação n.º 1052/2024/2, publicada no publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 6 de dezembro de 2024.
Declaração n.º 109/2024/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 6 de dezembro de 2024.
Declaração n.º 110/2024/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 6 de dezembro de 2024.
Declaração de Retificação n.º 1052/2024/2, publicada no publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 6 de dezembro de 2024.
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