outubro 2022 (PDF)
Aviso n.º 17376/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 6 de setembro de 2022.
Declaração de Retificação n.º 771/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 6 de setembro de 2022.
Declaração de Retificação n.º 772/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 6 de setembro de 2022.
Declaração de Retificação n.º 773/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 6 de setembro de 2022.
Declaração de Retificação n.º 771/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 6 de setembro de 2022.
Declaração de Retificação n.º 772/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 6 de setembro de 2022.
Declaração de Retificação n.º 773/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 6 de setembro de 2022.
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