julho 2022 (PDF)
Aviso n.º 11582/2022, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 110, de 7 de junho de 2022. Declaração n.º 94/2022, publicada no Diário da República, 2.ª Série, n.º 110, de 7 de junho de 2022. Declaração de Retificação n.º 529/2022, publicada no Diário da República, 2.ª Série, n.º 110, de 7 de junho de 2022.
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