setembro 2020 (PDF)
Aviso n.º 11286/2020, Diário da República n.º 151/2020, Série II, de 2020-08-05. Declaração n.º 66/2020, Diário da República n.º 151/2020, Série II, de 2020-08-05. Declaração n.º 67/2020, Diário da República n.º 151/2020, Série II, de 2020-08-05. Declaração de Retificação n.º 540/2020, Diário da República n.º 151/2020, Série II, de 2020-08-05.
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