março 2020 (PDF)
Aviso n.º 2127/2020, Diário da República n.º 27/2020, Série II, de 2020-02-07. Declaração n.º 11/2020, Diário da República n.º 27/2020, Série II, de 2020-02-07. Declaração n.º 12/2020, Diário da República n.º 27/2020, Série II, de 2020-02-07. Declaração n.º 13/2020, Diário da República n.º 27/2020, Série II, de 2020-02-07. Declaração de Retificação n.º 119/2020, Diário da República n.º 27/2020, Série II, de 2020-02-07.