outubro 2024 (PDF)
Aviso n.º 19856/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 5 de setembro de 2024.
Declaração de Retificação n.º 731/2024/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 5 de setembro de 2024.
Declaração de Retificação n.º 731/2024/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 5 de setembro de 2024.
