fevereiro 2024 (PDF)
Aviso n.º 255/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 5 de janeiro de 2024.
Declaração n.º 2/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 5 de janeiro de 2024.
Declaração n.º 3/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 5 de janeiro de 2024.
Declaração n.º 4/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 5 de janeiro de 2024.
Declaração de Retificação n.º 4/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 5 de janeiro de 2024.
Declaração n.º 2/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 5 de janeiro de 2024.
Declaração n.º 3/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 5 de janeiro de 2024.
Declaração n.º 4/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 5 de janeiro de 2024.
Declaração de Retificação n.º 4/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 5 de janeiro de 2024.
