junho 2023 (PDF)
AvisoRepública, 2.ª série, n.º 87, de 5 de n.º 8914/2023, publicado no Diário da maio de 2023.
Declaração n.º 43/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 5 de maio de 2023.
Declaração de Retificação n.º 358/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 5 de maio de 2023.
Declaração de Retificação n.º 358/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 5 de maio de 2023.
