Aviso023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 6 de abril de 2023.
Aviso ne 2.º 7161/ n.º 7160/22023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 6 de abril de 2023.
Declaração n.º 38/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 6 de abril d023.