Aviso n.º 2573/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 2023-02-07.
Declaração n.º 17/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 2023-02-0
Declaração n.º 17/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 2023-02-0