dezembro 2022 (PDF)
Aviso n.º 21055/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 7 de novembro de 2022.
Declaração n.º 127/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 7 de novembro de 2022.
Declaração n.º 127/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 7 de novembro de 2022.
