junho 2022 (PDF)
Aviso n.º 9273/2022, Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 9 de maio de 2022. Declaração n.º 81/2022, Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 9 de maio de 2022. Declaração de Retificação n.º 417/2022, Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 9 de maio de 2022.
