fevereiro 2022 (PDF)
Aviso n.º 490/2022, publicado no Diário da República n.º 6/2022, 2.ª Série, de 2022-01-10. Declaração n.º 8/2022, publicado no Diário da República n.º 6/2022, 2.ª Série, de 2022-01-10. Declaração de Retificação n.º 19/2022, publicado no Diário da República n.º 6/2022, 2.ª Série, de 2022-01-10.
