novembro 2021 (PDF)
Aviso n.º 19031/2021, publicado no Diário da República n.º 196/2021, Série II, de 2021-10-08. Declaração n.º 141/2021, publicado no Diário da República n.º 196/2021, Série II, de 2021-10-08. Declaração n.º 142/2021, publicado no Diário da República n.º 196/2021, Série II, de 2021-10-08. Declaração n.º 143/2021, publicado no Diário da República n.º 196/2021, Série II, de 2021-10-08. Declaração de Retificação n.º 686/2021, publicado no Diário da República n.º 196/2021, Série II, de 2021-10-08.
