outubro 2021 (PDF)
Aviso n.º 17107/2021, Diário da República, 2.ª Série, n.º 176, de 2021-09-09. Declaração n.º 125/2021, Diário da República, 2.ª Série, n.º 176, de 2021-09-09. Declaração n.º 126/2021, Diário da República, 2.ª Série, n.º 176, de 2021-09-09. Declaração n.º 127/2021, Diário da República, 2.ª Série, n.º 176, de 2021-09-09.
