junho 2021 (PDF)
Aviso n.º 8372/2021, Diário da República n.º 88/2021, Série II, de 2021-05-06. Declaração n.º 42/2021, Diário da República n.º 88/2021, Série II, de 2021-05-06. Declaração n.º 43/2021, Diário da República n.º 88/2021, Série II, de 2021-05-06.