maio 2021 (PDF)
Aviso n.º 6387/2021, Diário da República n.º 67, 2.ª Série, de 2021-04-07. Declaração n.º 31/2021, Diário da República n.º 67, 2.ª Série, de 2021-04-07. Declaração n.º 32/2021, Diário da República n.º 67, 2.ª Série, de 2021-04-07. Declaração de Retificação n.º 279/2021, Diário da República n.º 67, 2.ª Série, de 2021-04-07.