abril 2021 (PDF)
Aviso n.º 4234/2021, Diário da República n.º 46, Série II, de 2021-03-08. Declaração n.º 25/2021, Diário da República n.º 46, Série II, de 2021-03-08. Declaração n.º 26/2021, Diário da República n.º 46, Série II, de 2021-03-08. Declaração n.º 27/2021, Diário da República n.º 46, Série II, de 2021-03-08. Declaração de Retificação n.º 175/2021, Diário da República n.º 46, Série II, de 2021-03-08.