Aviso n.º 2569/2021, Diário da República n.º 28/2021, Série II, de 2021-02-10. Declaração n.º 17/2021, Diário da República n.º 28/2021, Série II, de 2021-02-10. Declaração de Retificação n.º 98/2021, Diário da República n.º 28/2021, Série II, de 2021-02-10. Declaração de Retificação n.º 99/2021, Diário da República n.º 28/2021, Série II, de 2021-02-10.
