fevereiro 2021 (PDF)
Aviso n.º 524/2021, Diário da República n.º 5/2021, Série II, de 2021-01-08. Declaração n.º 1/2021, Diário da República n.º 5/2021, Série II, de 2021-01-08. Declaração n.º 2/2021, Diário da República n.º 5/2021, Série II, de 2021-01-08.