dezembro 2020 (PDF)
Aviso n.º 18162/2020, Diário da República n.º 219/2020, Série II, de 2020-11-10. Declaração n.º 96/2020, Diário da República n.º 219/2020, Série II, de 2020-11-10. Declaração n.º 97/2020, Diário da República n.º 219/2020, Série II, de 2020-11-10. Declaração de Retificação n.º 776/2020, Diário da República n.º 219/2020, Série II, de 2020-11-10.
