novembro 2020 (PDF)
Aviso n.º 15843/2020, Diário da República n.º 196/2020, Série II, de 2020-10-08. Declaração n.º 85/2020, Diário da República n.º 196/2020, Série II, de 2020-10-08. Declaração n.º 86/2020, Diário da República n.º 196/2020, Série II, de 2020-10-08. Declaração de Retificação n.º 684/2020, Diário da República n.º 196/2020, Série II, de 2020-10-08. Declaração de Retificação n.º 685/2020, Diário da República n.º 196/2020, Série II, de 2020-10-08.
