outubro 2020 (PDF)
Aviso n.º 13226/2020, Diário da República n.º 174/2020, Série II, de 2020-09-07. Declaração n.º 71/2020, Diário da República n.º 174/2020, Série II, de 2020-09-07. Declaração n.º 72/2020, Diário da República n.º 174/2020, Série II, de 2020-09-07.
