agosto 2020 (PDF)
Aviso n.º 10068/2020, Diário da República n.º 129/2020, Série II, de 2020-07-06. Declaração n.º 56/2020, Diário da República n.º 129/2020, Série II, de 2020-07-06. Declaração de Retificação n.º 486/2020, Diário da República n.º 129/2020, Série II, de 2020-07-06. Declaração de Retificação n.º 487/2020, Diário da República n.º 129/2020, Série II, de 2020-07-06.