- maio 2020 (PDF)
Aviso n.º 5792/2020, Diário da República n.º 68/2020, Série II, de 2020-04-06. Declaração n.º 30/2020, Diário da República n.º 68/2020, Série II, de 2020-04-06. Declaração de Retificação n.º 309/2020, Diário da República n.º 68/2020, Série II, de 2020-04-06. Declaração de Retificação n.º 310/2020, Diário da República n.º 68/2020, Série II, de 2020-04-06.