dezembro 2019 (PDF)
Aviso n.º 17638/2019, Diário da República n.º 214/2019, Série II, de 2019-11-07. Declaração de Retificação n.º 860/2019, Diário da República n.º 214/2019, Série II, de 2019-11-07. Declaração de Retificação n.º 861/2019, Diário da República n.º 214/2019, Série II, de 2019-
