novembro 2019 (PDF)
Aviso n.º 15783/2019 , Diário da República n.º 192/2019, Série II, de 2019-10-07. Declaração n.º 78/2019, Diário da República n.º 192/2019, Série II, de 2019-10-07. Declaração de Retificação n.º 763/2019, Diário da República n.º 192/2019, Série II, de 2019-10-07.
