outubro 2019 (PDF)
Aviso n.º 13807/2019, Diário da República n.º 170/2019, Série II, de 2019-09-05. Declaração n.º 65/2019, Diário da República n.º 170/2019, Série II, de 2019-09-05. Declaração de Retificação n.º 696/2019, Diário da República n.º 170/2019, Série II, de 2019-09-05.
