agosto 2019 (PDF)
Aviso n.º 11157/2019, Diário da República n.º 128/2019, Série II, de 2019-07-08. Declaração n.º 41/2019, Diário da República n.º 128/2019, Série II, de 2019-07-08. Declaração n.º 42/2019, Diário da República n.º 128/2019, Série II, de 2019-07-08. Declaração de Retificação n.º 569/2019, Diário da República n.º 128/2019, Série II, de 2019-07-08.