junho 2019 (PDF)
Aviso n.º 7833/2019, Diário da República n.º 87/2019, Série II, de 2019-05-07. Declaração n.º 32/2019, Diário da República n.º 87/2019, Série II, de 2019-05-07. Declaração n.º 33/2019, Diário da República n.º 87/2019, Série II, de 2019-05-07.
