maio 2019 (PDF)
Aviso n.º 6316/2019, Diário da República n.º 69/2019, Série II, de 2019-04-08. Declaração n.º 28/2019, Diário da República n.º 69/2019, Série II, de 2019-04-08. Declaração de Retificação n.º 332/2019, Diário da República n.º 69/2019, Série II, de 2019-04-08.
