julho 2018 (PDF)
Aviso n.º 7548/2018, Diário da República n.º 108/2018, Série II, de 2018-06-06. Declaração n.º 23/2018, Diário da República n.º 108/2018, Série II, de 2018-06-06. Declaração de Retificação n.º 423/2018, Diário da República n.º 108/2018, Série II, de 2018-06-06.