Cavaco manda lei orgânica da PJ para o Tribunal Constitucional

Devido a "eventual violação de reserva de lei ou de reserva de decreto regulamentar"

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O Presidente da República pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade de alguns artigos do diploma que aprova a nova orgânica da Polícia Judiciária.

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“Este pedido tem como fundamento uma eventual violação de reserva de lei ou de reserva de decreto regulamentar, uma vez que aquelas normas remetem para simples portaria a futura aprovação de uma disciplina inovatória relativa à definição de competências específicas das unidades de uma força de segurança, das quais decorre a prática de actos de polícia passíveis de afectar direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”, refere a Presidência da República num comunicado publicado hoje no seu site na Internet e lido pelo Público.