dezembro 2024 (PDF)
Aviso n.º 24912/2024/2. publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 8 de novembro de 2024.
Declaração n.º 91/2024/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 8 de novembro de 2024,
Declaração n.º 92/2024/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 8 de novembro de 2024,
Declaração n.º 93/2024/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 8 de novembro de 2024,
Declaração n.º 91/2024/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 8 de novembro de 2024,
Declaração n.º 92/2024/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 8 de novembro de 2024,
Declaração n.º 93/2024/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 8 de novembro de 2024,