Aviso n.º 22204/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 194, de 7 de outubro de 2024.
Declaração n.º 82/2024/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 7 de outubro de 2024.
Declaração de Retificação n.º 837/2024/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 7 de outubro de 2024.
Declaração de Retificação n.º 838/2024/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 7 de outubro de 2024
Declaração n.º 82/2024/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 7 de outubro de 2024.
Declaração de Retificação n.º 837/2024/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 7 de outubro de 2024.
Declaração de Retificação n.º 838/2024/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 7 de outubro de 2024
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