maio 2022 (PDF)
Aviso n.º 7021/2022, de 6 de abril (DR 68, Série II) Declaração n.º 42/2022, de 6 de abril (DR 68, Série II) Declaração n.º 43/2022, de 6 de abril ( DR 68, Série II)
maio 2022 (PDF)
abril 2022 (PDF)
março 2022 (PDF)
fevereiro 2022 (PDF)
janeiro 2022 (PDF)
dezembro 2021 (PDF)
novembro 2021 (PDF)
outubro 2021 (PDF)
julho 2021 (PDF)
junho 2021 (PDF)
maio 2021 (PDF)
abril 2021 (PDF)
fevereiro 2021 (PDF)
dezembro 2020 (PDF)
novembro 2020 (PDF)
outubro 2020 (PDF)
setembro 2020 (PDF)