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Tribunal de Braga aceita providência dos notários
‘Casa Pronta’ travado
‘Casa Pronta’ travado
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O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga decidiu dar provimento a uma providência cautelar pedida pelos notários, para suspender o sistema ‘Casa Pronta’. A decisão abrange apenas as Conservatórias do Registo Predial de Braga, mas poderá vir a estender-se a outros municípios do País onde o Ministério da Justiça avançou com o sistema de simplificação de compra e venda de imóveis, sem escritura.
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Os notários queixam-se de "concorrência desleal do Estado" e "incumprimento de promessas". O bastonário da Ordem dos Notários, Barata Lopes, disse ontem que o objectivo é "garantir condições de igualdade e qualidade de serviços a prestar aos cidadãos". Diz que o ‘Casa Pronta’ – a funcionar em 70 municípios e com perspectivas de se estender a todo o País em 2009 – constitui "ilegalidade evidente da actuação administrativa". (Correio da Manhã)
Os notários queixam-se de "concorrência desleal do Estado" e "incumprimento de promessas". O bastonário da Ordem dos Notários, Barata Lopes, disse ontem que o objectivo é "garantir condições de igualdade e qualidade de serviços a prestar aos cidadãos". Diz que o ‘Casa Pronta’ – a funcionar em 70 municípios e com perspectivas de se estender a todo o País em 2009 – constitui "ilegalidade evidente da actuação administrativa". (Correio da Manhã)
-http://www.correiomanha.pt/noticia.aspx?contentid=130488D3-92D6-4A8A-89FA-0AC54012EB42&channelid=00000011-0000-0000-0000-0000000000
Notas do Papa Açordas: O processo é bom e de grande utilidade para as populações servidas, mas deve ter sido preparado com pouco cuidado. E como os notários não querem perder receitas...
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